Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586254
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n.º 343/2020.
A concessão de condição especial de trabalho, aplicável aos
servidores com deficiência, pressupõe a existência de
autorização expressa do beneficiário e de laudo de junta
médica que comprove a patologia, não podendo ser revogada
pelo tribunal, ainda que o beneficiário decida deixar de
seguir o tratamento prescrito.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.