O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) sistematiza um regime jurídico próprio de tutela…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) sistematiza um regime jurídico próprio de
tutela da infância e adolescência, assentado na
doutrina da proteção integral e na prioridade absoluta,
com repercussões diretas sobre a atuação de
instituições públicas e privadas que executam
políticas, serviços e práticas voltadas a esse público.
Nesse marco, direitos assegurados às crianças se
correlacionam a deveres institucionais, definindo
parâmetros de responsabilização e de organização da
ação estatal e comunitária.

Considerando a proteção integral, a prioridade
absoluta e os deveres institucionais previstos no ECA,
identifique a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A proteção integral organiza um regime de garantias que reconhece a criança como sujeito de direitos e impõe corresponsabilidade a família, sociedade e Estado, enquanto a prioridade absoluta orienta precedência de atendimento e destinação preferencial de recursos nas políticas públicas.

Answer

A proteção integral estabelece a centralidade da família como instância decisória do interesse da criança, e a prioridade absoluta orienta a adoção de medidas institucionais voltadas à disciplina social e à conformação de condutas no espaço escolar.

Answer

A proteção integral define um modelo de atendimento baseado na seletividade por critérios de vulnerabilidade, e a prioridade absoluta orienta a intervenção institucional preferencialmente dirigida a situações de risco já configuradas.

Answer

A proteção integral estrutura o atendimento segundo uma lógica reparatória de danos individuais, e a prioridade absoluta orienta a atuação institucional voltada à responsabilização do núcleo familiar como eixo principal das medidas de proteção.

Answer

A proteção integral organiza o sistema de garantias como decorrência de necessidades de desenvolvimento, e a prioridade absoluta orienta a execução de políticas por critérios de eficiência administrativa na distribuição de serviços e benefícios.

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