Questão de Direito AdministrativoDisposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Técnico Administrativo
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANVISA-16-282-ANVISA-001-01-Q108
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.