Gabarito: Alternativa B.
Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional…
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Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA : O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
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Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro,…
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A ação direta de inconstitucionalidade
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Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere: I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação…
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