Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PR
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q972114
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir,
relativos a licitação.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público
de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de
déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio
procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de
dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na
medida em que o poder público perde a oportunidade de
contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da
contratação, a contratada pode ser condenada à devolução
integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente
prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação
direta de advogados pela administração pública sob o
fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória
especialização dos contratados para a atuação em causas
específicas.
Assinale a opção correta.
relativos a licitação.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público
de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de
déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio
procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de
dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na
medida em que o poder público perde a oportunidade de
contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da
contratação, a contratada pode ser condenada à devolução
integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente
prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação
direta de advogados pela administração pública sob o
fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória
especialização dos contratados para a atuação em causas
específicas.
Assinale a opção correta.