Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as
dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados
diretamente

Question

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

Accepted Answer

ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.

Answer

ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.

Answer

ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.

Answer

ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.

Answer

ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais