Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva
prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da
administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do
possível.
Gabarito: ERRADO.
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação
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Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue. O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da…
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Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o…
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O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou…
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