Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2103980

A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que

Aseus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal. Btem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Ccomete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.Dseu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.Ese servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.

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