A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),…

Question

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço significativo nasrelações entre o Estado e as organizações da sociedade civil no Brasil. Ao regulamentar a atuação conjunta entre o poder público e entidades do terceiro setor, a Lei do MROSC fortalece a participação social na formulação e execução de políticas públicas, além de contribuir para o controle social e o uso responsável dos recursos públicos. No tocante às previsões constantes na Lei do MROSC, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, entre outras despesas, a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Answer

Pode ser considerada organização da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distinto das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Answer

Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Answer

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias,sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.

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