À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos
tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle
da administração pública.

Question

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

Accepted Answer

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Answer

O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como
órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo,
exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que,
no particular, situa-se como órgão auxiliar.

Answer

Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.

Answer

É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.

Answer

Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento