Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1827613
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
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Gabarito: Alternativa E.
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À luz da legislação especial de direito processual penal, assinale a alternativa correta.
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A Lei n. 7.716/1989, que “Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, dispõe que constitui discriminação ou preconceito punível: