Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em…

Question

Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Answer

as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

Answer

a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

Answer

o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.

Answer

as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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