O HC coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo STF, e a posterior inserção do art. 318-A no CPP estabeleceram…

Question

O HC coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo STF, e a posterior inserção do art. 318-A no CPP estabeleceram parâmetros para a prisão domiciliar de gestantes e mães. A respeito do tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Em regra, a preventiva imposta a mulher gestante ou mãe de criança de até 12 anos incompletos será substituída por prisão domiciliar, salvo se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou contra seu descendente, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.

Answer

A substituição alcança exclusivamente as gestantes, não tendo o art. 318-A estendido o benefício às mães de crianças.

Answer

A decisão do STF restringiu-se a presas provisórias condenadas em segunda instância, excluindo aquelas em prisão preventiva.

Answer

A substituição é vedada de forma absoluta quando o crime for praticado com violência, sem possibilidade de qualquer ponderação judicial das circunstâncias concretas.

Answer

O benefício depende, em qualquer caso, da primariedade da agente e de pena máxima cominada não superior a quatro anos.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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