O Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação…

Question

O Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em decorrência do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação formulada para prover a execução de decisão judicial. Nesta hipótese, a decretação da intervenção deu-se

Accepted Answer

em conformidade com a disciplina constitucional da matéria.

Answer

contrariamente à disciplina constitucional da matéria, apenas no que se refere ao provimento de representação pelo Tribunal de Justiça estadual

Answer

em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere ao pressuposto material para a decretação da intervenção do Estado no Município, mas não quanto ao procedimento adotado.

Answer

contrariamente à disciplina constitucional da matéria, por não haver pressuposto material para a decretação da intervenção do Estado no Município.

Answer

contrariamente à disciplina constitucional da matéria, apenas no que se refere à não apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento