Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto…

Question

Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da teoria dos atos administrativos e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O ato é anulável, podendo ser convalidado se a forma não for elemento essencial e não houver prejuízo a terceiros.

Answer

O ato é nulo de pleno direito e deve ser revogado, com efeitos exclusivamente prospectivos.

Answer

O vício de forma nunca gera nulidade, sendo sempre passível de convalidação.

Answer

O ato é inexistente, pois ausência de forma implica inexistência jurídica.

Answer

O ato é válido, pois presentes competência, finalidade e objeto.

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