Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na concepção da…

Question

Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade, eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

Answer

De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.

Answer

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.

Answer

Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário, Tipos de Orçamento, Princípios Orçamentários

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