Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes…

Question

Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.

Accepted Answer

Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.

Answer

Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.

Answer

Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.

Answer

Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.

Answer

Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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