Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas,…

Question

Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:

Accepted Answer

Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.

Answer

Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.

Answer

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.

Answer

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.

Answer

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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