O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de…

Question

O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de

Accepted Answer

concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.

Answer

concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.

Answer

concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.

Answer

concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.

Answer

concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.

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