Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, da estabilidade e do regime previdenciário previstos na…

Question

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, da estabilidade e do regime previdenciário previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, condicionada a aquisição da estabilidade à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer

O servidor público estável adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, sendo essa a condição suficiente para a aquisição, dispensada qualquer avaliação especial de desempenho.

Answer

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão constitucional de perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar.

Answer

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será necessariamente exonerado, sem direito a aproveitamento ou disponibilidade.

Answer

É vedada a fixação de subsídio em parcela única para qualquer categoria de agente público, devendo a remuneração sempre observar a forma de vencimento básico acrescido de vantagens pecuniárias.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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