Questão de Auditoria GovernamentalResponsabilidade do Prefeito Sucessor na Prestação de Contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE 24 PSS ANALISTA
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FNDE-24-PSS-ANALISTA-997-FNDEANALISTA-001-01-Q109
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
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Gabarito: CERTO.