De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, é…

Question

De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, é correto afirmar:

Accepted Answer

consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Answer

o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade somente na organização da União e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, já que, por se tratar de legislação federal não se aplica aos Estados e Municípios;

Answer

não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais;

Answer

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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