Para o funcionamento adequado do serviço público é necessário a aquisição de licitações e contratos…

Question

Para o funcionamento adequado do serviço público é necessário a aquisição de licitações e contratos administrativos. O Art.7 da Lei 14.133/2021 informa que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021. Sobre os requisitos que devem ter os agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Answer

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos.

Answer

possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Answer

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração.

Answer

não tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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