Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- IF-RJ
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3976065
O artigo 4° da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever da sociedade em geral e do poder público assegurar as crianças e aos adolescentes os seus direitos previstos na lei, garantindo como prioridade a destinação privilegiada de recursos e a preferência na formulação e na execução de politicas: