Questão de Direito AdministrativoAdministração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP — EXE
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUNPRESP-21-648-FUNPRESP-EXE-008-01-Q051
Julgue os próximos itens, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.
Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos.
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Gabarito: CERTO.