No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de…

Question

No que se refere à competência dos tribunais de contas para
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e
de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF).

Accepted Answer

O prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento
da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria,
reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do
processo à respectiva corte de contas.

Answer

Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer

As nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.

Answer

O processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.

Answer

O ato de aposentadoria é considerado composto.

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