Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração…

Question

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e deverá, obrigatoriamente, especificar, dentre outros requisitos, o recurso cabível contra as decisões adotadas pelo delegado.

Answer

A motivação por referência (per relationem), consistente na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, laudos ou propostas, é expressamente vedada pela Lei, que exige que a motivação seja explícita e elaborada pela própria autoridade com competência para decidir.

Answer

A decisão coordenada, aplicável a decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, poderá ser adotada quando for justificável pela relevância da matéria ou quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.

Answer

Os atos administrativos que decidam recursos administrativos ou que dispensem processo licitatório exigem motivação obrigatória. Contudo, aqueles que importem a convalidação de ato administrativo anterior estão dispensados de motivação, por visarem à manutenção do ato.

Answer

As decisões adotadas por delegação, embora devam mencionar esta qualidade, devem ser consideradas, para todos os efeitos, editadas pela autoridade delegante, que é a titular da competência.

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