De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.

Answer

O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.

Answer

Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.

Answer

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.

Answer

É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)