Questão de Direitos HumanosDireito Internacional dos DH e Tratados

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2015
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1619888

Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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