A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

Answer

a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.

Answer

os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer

os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.

Answer

é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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