A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde…

Question

A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

Accepted Answer

ao pagamento do custo da desmobilização.

Answer

à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.

Answer

ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.

Answer

aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.

Answer

à indenização pelos danos materiais e morais decor­rentes.

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