Será compatível com a disciplina das finanças públicas na Constituição Federal a hipótese em que

Question

Accepted Answer

haja o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de realizar projeto restrito a uma dessas funções.

Answer

a União deixe de efetuar ao Município transferência relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal, por estar o Município em situação de inadimplência.

Answer

o Município considere, como integrante da base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação do limite de despesa de pessoal fixado em lei complementar, a transferência da União relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal.

Answer

haja vinculação de receitas geradas pelo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores pertencente ao Município para o fim de pagamento de débitos do Município para com o próprio Estado.

Answer

o servidor público municipal não estável seja exonerado, a fim de o Município cumprir limite de despesa com pessoal estabelecido em lei complementar, mediante indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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