Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSistemas de Planejamento e Contabilidade Federal - Lei nº 10.180/2001

Considerando o estabelecido na Lei nº 10.180/2001, analise as afirmativas a seguir.

No âmbito dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é vedada a nomeação para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que nos últimos cinco anos, tenha sido:

I. Responsável por atos julgados irregulares por

decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Estados ou do Distrito Federal. II. Responsável por atos julgados irregulares por

decisão definitiva de Tribunal de Contas de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município. III. Condenada em processo criminal pela prática de

todo e qualquer crime doloso cuja pena mínima não exceda dois anos ou crime culposo cuja pena mínima não exceda um ano. IV. Condenada em processo criminal pela prática de

crime contra o sistema financeiro nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.