Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia…

Question

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

Accepted Answer

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5 o , XIII)

Answer

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII)

Answer

Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).

Answer

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4 o , parágrafo único).

Answer

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput)

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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