Questão de Direito Processual Penal MilitarInquérito Policial Militar - IPM

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: STM
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3409200

A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.

É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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