Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IBAMA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3299229
Julgue o item seguinte, relacionado às transferências
voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), considerando suas características,
inter-relações e fundamentos legais no planejamento
governamental brasileiro.
A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os
princípios constitucionais fundamentais da administração
pública, com vedação expressa de sua utilização como
instrumento de influência política no processo legislativo.
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Gabarito: CERTO.