Considere que Josias é agente de tratamento de dados e, em razão de infrações cometidas à Lei Geral de…

Question

Considere que Josias é agente de tratamento de dados e, em razão de infrações cometidas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionado pela autoridade nacional com a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período de 6 (seis) meses, que foi prorrogado uma vez por igual período.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

Accepted Answer

o prazo da sanção aplicada está de acordo com o disposto na LGPD.

Answer

a sanção deve ser anulada, pois a autoridade nacional não tem competência para aplicar tal pena.

Answer

a sanção foi aplicada indevidamente, pois tal penalidade é direcionada ao encarregado e não ao agente de tratamento.

Answer

a sanção só estará de acordo com a legalidade se Josias já tiver sido apenado com advertência antes.

Answer

a sanção deve ser anulada, pois ela não está prevista expressamente na LGPD.

Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Mais questões de Direito Digital

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento