Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-CE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1866665
O governador de determinado estado editou ato em que
delegou competência a todos os secretários de Estado para
interromper férias de servidores. Em seguida, determinado
secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos
chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas,
antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de
juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e
assessoramento à respectiva secretaria.
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da
delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato
administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em
vigor e da doutrina pertinente.
delegou competência a todos os secretários de Estado para
interromper férias de servidores. Em seguida, determinado
secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos
chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas,
antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de
juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e
assessoramento à respectiva secretaria.
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da
delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato
administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em
vigor e da doutrina pertinente.