Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

Question

Accepted Answer

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Answer

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.

Answer

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer

a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

Answer

são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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