Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.
A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tempo.
Gabarito: CERTO.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas da União · 2015
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas da União · 2015
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
CESPE / CEBRASPE · CAPES_23 · 2023
O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a…
CESPE / CEBRASPE · EMBRAPA_24 · 2024
A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
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