A Convenção 158 da OIT, sobre términos da relação de trabalho por iniciativa do empregador, foi objeto de…

Question

A Convenção 158 da OIT, sobre términos da relação de trabalho por iniciativa do empregador, foi objeto de longa controvérsia constitucional no Brasil. O art. 7º, I, da CF/88 estabelece como direito do trabalhador a 'relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos'. Sobre esse dispositivo e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Trata-se de norma de eficácia limitada de princípio institutivo, dependendo de lei complementar (ainda não editada) para sua plena eficácia, sendo a indenização do art. 10, I, do ADCT regra transitória vigente.

Answer

O dispositivo é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, vedando qualquer espécie de despedida sem justa causa independentemente de regulamentação legal específica.

Answer

Trata-se de norma de eficácia contida, que pode ser restringida por lei ordinária ou complementar, mas que tem aplicação imediata em sua plenitude até a edição da norma restritiva.

Answer

O art. 7º, I, foi revogado tacitamente pela EC 28/2000, que liberalizou a despedida no ordenamento brasileiro, equiparando-a à figura do contrato civil de prestação de serviços.

Answer

O dispositivo somente se aplica a trabalhadores celetistas com mais de 5 anos de serviço, vedando a despedida arbitrária apenas após esse marco temporal, conforme jurisprudência do TST.

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