Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo…

Question

Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”) e a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a inexistência do fato, admitindo-se o seguimento de processo administrativo disciplinar tão somente quanto à eventual prática de infração que não tenha sido afastada pelo Poder Judiciário.

Answer

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a ausência de prova de que o servidor teria concorrido para a infração penal, implicando no arquivamento do processo administrativo disciplinar.

Answer

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a existência de circunstância que exclua o crime, implicando na absolvição no processo administrativo disciplinar correlato por ausência de comprovação de autoria.

Answer

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo que o fato não constitui infração penal, implicando no sobrestamento do processo administrativo disciplinar correlato até a superveniência de fato novo que configure falta residual.

Answer

Repercute automaticamente na esfera administrativa a decisão judicial que condenar o réu, servidor público, pela prática de crime contra a Administração Pública, implicando na aplicação de sanção administrativa na fase em que se encontrar o processo administrativo disciplinar correlato, exceto quanto à eventual falta residual.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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