Em relação aos convênios regidos pela Instrução Normativa –
STN n.º 1/1997, assinale a opção correta.

Question

Em relação aos convênios regidos pela Instrução Normativa – STN n.º 1/1997, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os elementos que compõem a prestação de contas devem
permitir à administração a comprovação da legalidade dos
atos praticados e o efetivo cumprimento do objeto do
convênio ou do contrato de repasse.

Answer

Quando da rescisão do convênio poderá ocorrer a tomada de
contas especial por eventuais prejuízos causados ao ente
público, sendo a tomada de conta especial um processo
judicial instaurado depois de esgotadas as medidas
administrativas para reparação do dano ao erário.

Answer

Nos contratos de repasse, a apresentação do projeto básico ou do termo de referência poderá ser feita após a primeira liberação da parcela de recursos.

Answer

Somente no caso de denúncia ou rescisão do convênio, os
saldos financeiros remanescentes, excluindo os provenientes
de receitas de aplicações, serão devolvidos ao órgão
repassador, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob
pena de instauração de tomada de contas especial.

Answer

Convenente é o órgão da administração pública federal direta,
autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de
economia mista responsável pela transferência dos recursos
financeiros ou pela descentralização dos créditos
orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO

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