A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

Question

Accepted Answer

estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

Answer

deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

Answer

deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;

Answer

considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

Answer

considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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