Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-RJ
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1917322
Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
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Gabarito: ERRADO.