O poder regulamentar do Presidente da Republica e instrumento essencial para a fiel execucao das leis.…

Question

O poder regulamentar do Presidente da Republica e instrumento essencial para a fiel execucao das leis. Distingue-se o decreto regulamentar do decreto autonomo, sendo este ultimo restrito a hipoteses constitucionalmente delineadas. Considerando o art. 84, IV e VI, da CF/88, a respeito dos decretos expedidos pelo Presidente da Republica, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Compete privativamente ao Presidente da Republica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao, e dispor, mediante decreto, sobre a organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos.

Answer

Os decretos presidenciais tem forca de lei ordinaria e podem inovar primariamente na ordem juridica, criando direitos e obrigacoes em qualquer materia, desde que respeitada a Constituicao.

Answer

O decreto autonomo, apos a EC n. 32/2001, permite ao Presidente criar e extinguir orgaos publicos, definir competencias administrativas e majorar despesas, dispensando lei formal nesses casos.

Answer

O regulamento expedido pelo Presidente para fiel execucao das leis pode contrariar o sentido literal do dispositivo legal, desde que mantenha coerencia com o espirito e a finalidade da lei.

Answer

Compete aos Ministros de Estado expedir decretos e regulamentos para fiel execucao das leis, cabendo ao Presidente da Republica apenas a sancao e a promulgacao dos atos legislativos.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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