A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado,…

Question

A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado, conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública, atuando como limites à atuação estatal. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a buscar o melhor resultado possível na prestação do serviço público, mediante economicidade, qualidade e otimização de recursos.

Answer

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição expressa em lei.

Answer

O princípio da moralidade se confunde com a moral comum, bastando a boa-fé subjetiva do agente público para que o ato seja considerado legítimo.

Answer

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de todos os atos administrativos, inclusive os sigilosos, quando o interesse público justificar.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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