Questão de Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)Distribuição de Lucros e Dividendos

A Lei Federal nº 6.404/76 estabelece regras fundamentais para a governança, estrutura e funcionamento das sociedades por ações no Brasil. Um dos pilares dessa legislação é a transparência na divulgação das demonstrações financeiras e a proteção dos interesses dos acionistas. No contexto da estrutura do capital social, das obrigações de prestação de contas e da distribuição de lucros, considere a seguinte situação hipotética: A companhia X, uma sociedade anônima de capital aberto, apresentou os seguintes dados ao final do exercício: Capital social integralizado: R$ 50.000.000 Lucro líquido do período: R$ 12.000.000 Reservas legais acumuladas: R$ 2.500.000 Distribuição mínima obrigatória de dividendos: 25% do lucro líquido ajustado Reserva estatutária permitida: até 40% do lucro líquido ajustado Despesa financeira acumulada no exercício: R$ 3.000.000 Com base nas disposições da Lei nº 6.404/76, indique o item que representa o procedimento adequado para cálculo da distribuição de dividendos, considerando as regras de ajustes e destinações legais do lucro.