A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de…

Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:

Accepted Answer

aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.

Answer

repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.

Answer

previsão desta lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Answer

condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

obrigatoriedade de enumeração exaustiva nesta lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de…

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