Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

Question

Accepted Answer

Nos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.

Answer

Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.

Answer

Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.

Answer

Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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